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Projeto de lei obriga Zema a repassar dinheiro de multas para municípios

Projeto de lei em tramitação obriga o governo Zema a destinar 30% da verba arrecadada com multas de trânsito aos municípios mineiros.

O texto, publicado na edição do fim de semana do Diário do Legislativo, diz que 30% da receita bruta será repassada ao Sistema Único de Saúde e servirá para custear o atendimento a envolvidos nos acidentes em estradas e rodovias estaduais.

Segundo o projeto, em 2018 o Tesouro estadual recebeu R$ 43.226.026,40 com infrações.

Se o projeto for aprovado sem mudanças, o Executivo fará a transferência dos recursos em conta única no exercício fiscal seguinte e na proporcionalidade do número de atendimentos feitos pelos municípios aos acidentados.

No fim de cada ano, o governo deverá enviar à Assembleia e à Associação Mineira de Municípios (AMM) relatório detalhando os valores destinados a cada município. A autoria do projeto é do deputado Professor Irineu (PSL).

Na justificativa do texto, o parlamentar argumenta que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina mais de um destino para dinheiro das multas nas estradas.

“No entanto, parte desses recursos não é destinada prioritariamente para custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito, o que é inconcebível”, escreveu o deputado.

Ele alega ainda que o artigo 1º do CTB diz que os órgãos de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente.

Texto semelhante foi apresentado em 2017 pelo deputado Arlen Santiago, mas desde então está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Em 17 de abril, Bruno Engler (PSL) foi designado relator do proieto. Agora os dois tramitarão em conjunto.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, não foi localizado pela reportagem para comentar o projeto.

Fonte: EM

 

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